Ministério Público do Tocantins amplia proteção a mulheres vítimas de violência doméstica no estado
- Brian Sthefano
- 24 de fev.
- 6 min de leitura
Ela pede ajuda, registra boletim de ocorrência, consegue uma medida protetiva. Volta para casa acreditando que a ameaça terminou. Dias depois, o agressor reaparece, insiste, invade, agride e, em muitos casos, mata. No Brasil, um feminicídio é registrado, em média, a cada seis horas, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em um único dia, ao menos quatro mulheres são assassinadas pelo fato de serem mulheres, quase sempre após um histórico de violência que já indicava risco crescente.
No Tocantins, essa realidade também mobiliza o sistema de justiça. Diante do volume de medidas protetivas e da reincidência de agressores, o Ministério Público do Tocantins tem ampliado a atuação no enfrentamento à violência doméstica, reforçando pedidos de prisão preventiva, fiscalizando o cumprimento das decisões judiciais e cobrando o monitoramento eletrônico de investigados para impedir que ameaças registradas se transformem em novos casos de feminicídio no estado.
Medidas protetivas e o desafio do cumprimento
Ingrid Gabriele Santos já tinha uma medida protetiva contra o ex-companheiro quando, na noite de 14 de fevereiro, voltou a ser agredida em Palmas. Segundo relato feito por ligação telefônica, ela foi até a residência do policial militar Edimar Silva Araújo para cobrar uma dívida de R$ 1,5 mil, valor que seria destinado à compra de medicamentos para a filha, internada. O encontro terminou em violência.
De acordo com o boletim de ocorrência, Ingrid foi puxada pelos cabelos, atingida com socos na cabeça e na costela e arremessada contra a parede. O celular dela também foi danificado. As agressões teriam ocorrido mesmo com medida protetiva de urgência em vigor, expedida ainda em 2025. O caso é investigado pela 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Palmas.
O policial, segundo-tenente da Polícia Militar do Tocantins, é concursado desde 2005 e atua como músico na ajudância-geral da corporação. Em nota, a Polícia Militar informou que não compactua com condutas que violem a lei e que instaurará procedimento administrativo para apuração dos fatos. A defesa do oficial declarou que ainda não teve acesso integral aos autos, mas afirmou confiar no devido processo legal.
O caso de Ingrid não é isolado. Segundo levantamento da Secretaria de Segurança Pública (SSP-TO), até 16 de fevereiro de 2026, 80 medidas protetivas haviam sido descumpridas no estado, sendo 26 apenas em Palmas. O dado revela um dos principais desafios no enfrentamento à violência doméstica: garantir que a decisão judicial seja efetivamente cumprida.
Apesar dos registros de violação, especialistas reforçam que a medida protetiva continua sendo um dos instrumentos mais importantes de proteção às vítimas. Para a advogada especialista em Direito Penal Gabriella Aguiar, a medida protetiva é um instrumento essencial, mas sua eficácia depende da resposta rápida das instituições. “Ela não funciona como um escudo mágico. O que a torna realmente eficiente é a rapidez da concessão, a intimação correta do agressor e, principalmente, a resposta firme do Estado quando há qualquer tentativa de descumprimento”, afirma. Segundo a especialista, violar a decisão judicial não é algo menor. O descumprimento configura crime e pode resultar em prisão, a depender da gravidade e do risco envolvido. Para Gabriella, o maior desafio hoje não está na lei, mas na execução prática. “A legislação avançou muito. O que precisa avançar é a capacidade operacional do sistema. Sem monitoramento efetivo, fiscalização e integração entre os órgãos, a medida corre o risco de virar apenas um registro formal, quando deveria ser um mecanismo concreto de proteção”, conclui.
Com base nessa realidade, o sistema de justiça no Tocantins tem intensificado mecanismos de controle e acompanhamento das medidas, sobretudo diante do crescimento dos registros de violência doméstica no estado.
Atuação do MPTO amplia controle e prevenção da violência doméstica
Diante do aumento dos registros de violência contra a mulher no Tocantins, do número de medidas protetivas descumpridas e da permanência de casos de feminicídio no estado, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) tem reforçado sua atuação no controle das decisões judiciais e na prevenção da reincidência da violência doméstica. A estratégia envolve fiscalização mais rigorosa do cumprimento das medidas, pedidos de prisão em situações de risco e articulação direta com os órgãos da rede de proteção para reduzir falhas operacionais.
Em 2024, o estado registrou mais de 8,5 mil ocorrências enquadradas na Lei Maria da Penha apenas nos primeiros oito meses do ano, número superior ao verificado no mesmo período de 2023, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública. O serviço Ligue 180 também apontou aumento nos atendimentos e denúncias formalizadas. Em 2025, foram contabilizados 20 feminicídios e 54 tentativas no Tocantins, reforçando a gravidade do cenário.
Nesse contexto, o MPTO realizou ontem (23), uma reunião técnica com representantes do Judiciário, Polícia Penal, Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), Secretaria da Segurança Pública (SSPTO), Polícia Militar e Guarda Metropolitana de Palmas para padronizar o protocolo de monitoramento eletrônico de agressores.
Durante o encontro, a promotora de Justiça Flávia Rodrigues Cunha, coordenadora do Núcleo de Gênero (Nugen), apontou falhas no fluxo de comunicação após decisões judiciais que determinam o uso de tornozeleira eletrônica. “Entre os principais problemas, está a demora na comunicação à Central de Monitoramento após audiência de custódia que determina o uso da tornozeleira eletrônica. Em alguns casos, pode haver intervalo de até um dia entre a decisão judicial e o efetivo cadastramento no sistema, período em que a vítima permanece sem informação formal sobre o início do monitoramento”, afirmou.
A proposta do Ministério Público é consolidar um protocolo único de atuação envolvendo todos os órgãos responsáveis pela execução da medida, reduzindo lacunas operacionais entre a decisão judicial e sua efetiva implementação.
Outro ponto discutido foi a escassez de dispositivos eletrônicos no estado. Atualmente, 1.153 pessoas estão monitoradas e cerca de 800 aguardam disponibilidade de tornozeleiras. Embora casos de violência doméstica tenham prioridade, o número limitado de equipamentos impacta diretamente o cumprimento das decisões judiciais. Também foi debatida a situação do processo licitatório iniciado em 2024 para ampliar o serviço de monitoramento, que enfrentou impugnações e atrasos.
O promotor de Justiça Konrad Cesar Resende Wimmer destacou que a proteção efetiva depende da qualidade das informações cadastradas. “É fundamental estruturarmos um cadastro atualizado de vítimas. Muitas vezes o telefone não atende, o endereço mudou, e isso dificulta a criação da zona de exclusão. A informação qualificada é o que garante proteção efetiva”, observou.
A chamada “zona de exclusão” é o mecanismo que impede o agressor de se aproximar da vítima por meio do sistema eletrônico e aciona alerta às autoridades quando há violação da distância determinada pela Justiça.
A iniciativa integra um movimento nacional coordenado pelo Ministério Público brasileiro para aprimorar os mecanismos de fiscalização do monitoramento eletrônico. A ação teve início em 2025, após solicitação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que requisitou informações sobre o funcionamento do sistema em todo o país.
A reunião no Tocantins marca a etapa estadual desse processo de revisão e aperfeiçoamento dos fluxos institucionais.
Atuação integrada busca transformar decisão judicial em proteção real
A consolidação de protocolos, o aprimoramento do monitoramento eletrônico e a articulação entre instituições refletem uma mudança de postura no enfrentamento à violência doméstica no Tocantins. Para o Ministério Público do Estado, o desafio não está apenas na concessão de medidas protetivas, mas na garantia de que elas sejam cumpridas com rapidez e eficiência.
A atuação integrada envolve Judiciário, forças de segurança, Polícia Penal, Secretaria da Cidadania e Justiça, Guarda Metropolitana e demais órgãos responsáveis pela execução das decisões. O objetivo é reduzir o intervalo entre a determinação judicial e sua aplicação prática, evitar falhas de comunicação e assegurar que a vítima receba informação clara sobre o status da proteção.
O reforço no fluxo de monitoramento eletrônico é uma das frentes centrais dessa estratégia. A criação de protocolos unificados busca padronizar procedimentos e evitar lacunas que possam comprometer a segurança das mulheres. A atualização constante de cadastros, a definição correta da zona de exclusão e a ampliação da capacidade operacional são medidas consideradas essenciais para que a proteção deixe de ser formal e se torne efetiva.
Paralelamente, o MPTO mantém acompanhamento processual dos casos e pode requerer prisão preventiva quando há descumprimento de medida protetiva ou risco concreto à vítima. A atuação preventiva também inclui capacitação da rede de atendimento e fortalecimento de estruturas como a Casa da Mulher Brasileira, ampliando o acesso das mulheres a orientação jurídica e apoio institucional.
Em casos de violência doméstica, o Ministério Público orienta que a denúncia seja feita o quanto antes. O atendimento pode ser buscado pelo telefone 180, que funciona 24 horas em todo o país, nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) ou, em situações de risco imediato, pelo 190. O registro formal da ocorrência é fundamental para a concessão de medidas protetivas e para que o sistema de justiça possa agir com rapidez. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a orientação é comunicar imediatamente às autoridades para que as providências cabíveis sejam adotadas.
Em um cenário em que os registros permanecem elevados e os casos de feminicídio continuam a ocorrer, a integração entre os órgãos do sistema de justiça e segurança pública é apontada como elemento essencial para transformar a decisão judicial em proteção real.
