Sem dinheiro para um advogado, famílias recorrem à Defensoria Pública para garantir direitos
Durante meses, Suzana Gomes, de 43 anos, tentou se divorciar e esbarrou sempre no mesmo obstáculo, o preço. Dona de casa, mãe de três filhos e moradora de Sooretama, no norte do Espírito Santo, ela precisava de um divórcio litigioso, aquele em que não há acordo entre o casal, e procurou um advogado particular. O orçamento foi de cerca de R$ 8 mil, valor que não tinha condições de pagar. A situação começou a mudar em 2026, quando o programa Defensoria em Todo Lugar, da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES), levou atendimento jurídico gratuito ao município e permitiu que Suzana encaminhasse o divórcio sem arcar com honorários advocatícios.
A dificuldade enfrentada por Suzana ajuda a dimensionar a procura por assistência jurídica gratuita no Espírito Santo. Em 2025, a DPES registrou 1.325.377 atuações, que correspondem a atos judiciais e extrajudiciais praticados por defensores. Em 2023 e 2024, mais de 900 mil pessoas procuraram a instituição, segundo a própria Defensoria, e 40% dos atendimentos estavam relacionados à área de família, que abrange casos de pensão alimentícia, divórcio e guarda. O defensor público-geral, Vinícius Chaves de Araújo, afirma que o volume de atendimentos cresceu 293% em quatro anos. A procura também passa pelos canais digitais, que registraram mais de 237 mil acessos em 2025, embora o indicador não corresponda necessariamente a casos resolvidos. A demanda potencial vai além de quem já busca a instituição. Pelo Perfil da Pobreza do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), elaborado com base no Cadastro Único de dezembro de 2024, 26% da população capixaba vivia abaixo da linha de pobreza, de R$ 698,56 por pessoa ao mês, sem considerar as transferências de renda. Na microrregião Nordeste, que inclui São Mateus e Conceição da Barra, o índice chegava a 37,4%. Esse público está dentro dos critérios de renda da Defensoria. Para essas famílias, o acesso à orientação e à representação jurídica gratuitas pode determinar se um direito ficará apenas no papel ou poderá ser reivindicado na Justiça.
Quando o custo impede o acesso à Justiça
A tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) estabelece valores mínimos de referência para os serviços advocatícios, calculados em Unidades de Referência de Honorários (URH), fixadas em R$ 216,22 em outubro de 2026. Pela tabela, uma ação de alimentos parte de 30 URH, o equivalente a R$ 6.486,60, enquanto um divórcio litigioso sem bens a partilhar tem valor mínimo de 100 URH, ou R$ 21.622. Esses valores não correspondem necessariamente aos cobrados pelos profissionais, já que os honorários são negociados conforme as particularidades de cada caso. O orçamento apresentado a Suzana Gomes, de cerca de R$ 8 mil, ficou abaixo do mínimo previsto para o divórcio litigioso, mas ainda representava um custo elevado para quem não tinha condições de arcar com a despesa.
Wesley Bonfim, advogado com mais de 16 anos de atuação nas áreas trabalhista e de família, explica que a complexidade do processo influencia diretamente o trabalho necessário e os honorários envolvidos. Disputas sobre guarda dos filhos, partilha de bens, perícias e sucessivas audiências podem prolongar o acompanhamento jurídico. A localização também interfere no acesso aos serviços. “Na Grande Vitória, a concentração de escritórios amplia as opções de contratação, embora os custos possam ser mais elevados. No interior, a menor disponibilidade de advogados pode restringir as alternativas das famílias, especialmente em comarcas onde há poucos profissionais atuando”, afirma. Segundo ele, a procura por assistência jurídica costuma surgir em momentos de vulnerabilidade e envolve trabalhadores informais, diaristas, pescadores e agricultores familiares que precisam cobrar pensão alimentícia, regulamentar a guarda dos filhos, formalizar uma separação ou garantir acesso a medicamentos.
O peso dos honorários fica mais evidente quando comparado à renda da população. O rendimento domiciliar per capita do Espírito Santo foi de R$ 2.249 por mês em 2025, segundo o IBGE. Com esse resultado, o estado ocupou a 11ª posição no ranking nacional entre as 27 unidades da Federação, ligeiramente abaixo da média brasileira, de R$ 2.316 por pessoa ao mês. Já a metade mais pobre da população capixaba teve renda média mensal de R$ 793 por pessoa em 2024, de acordo com a PNAD Contínua. Nesse patamar, o valor mínimo de referência de uma ação de alimentos, de R$ 6.486,60, equivale a mais de oito meses de renda individual, enquanto o orçamento de R$ 8 mil recebido por Suzana Gomes corresponde a cerca de dez meses. A desigualdade também aparece no perfil das famílias que podem precisar desses serviços: entre as inscritas no Cadastro Único no Espírito Santo, 81% tinham uma mulher como responsável familiar, segundo dados de 2022 do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN).
Mesmo quando conseguem contratar um advogado, as famílias podem enfrentar outras despesas para levar uma demanda à Justiça. Desde janeiro de 2026, as custas iniciais na Justiça estadual correspondem a 2,5% do valor da causa, com piso de cerca de R$ 667. Também podem ser necessários gastos com transporte até o fórum, documentação e perícias, incluindo o exame de DNA em ações de investigação de paternidade. A gratuidade da Justiça, prevista no Código de Processo Civil, pode dispensar custas, perícias e o exame de DNA, mas depende do reconhecimento do direito ao benefício no processo e não assegura, por si só, a assistência de um advogado. “Para quem vive longe da sede da comarca, a distância representa mais um obstáculo, tanto pelo custo do transporte quanto pelo tempo necessário para acompanhar o andamento do processo”, diz Bonfim.
É nesse cenário que a Defensoria Pública assume o papel de garantir assistência jurídica a quem não tem condições de pagar por ela. O artigo 134 da Constituição Federal atribui à instituição a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial dos necessitados, de forma integral e gratuita. No Espírito Santo, a diferença entre o número de profissionais disponíveis no mercado e o de defensores públicos evidencia a dimensão desse desafio: em outubro de 2026, havia 28.842 advogados com inscrição principal na OAB, cerca de 176 para cada defensor público em atividade. Para o professor Paulo Eduardo Alves da Silva, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP), o custo financeiro e a distância geográfica “operam de forma combinada para criar o que a sociologia jurídica chama de barreiras de entrada”. Quando esses obstáculos impedem a contratação de um profissional, a Defensoria se torna uma das principais vias para que pessoas em situação de vulnerabilidade possam apresentar suas demandas à Justiça.
Quando a Defensoria transforma direitos em realidade
Em Sooretama, o atendimento itinerante da Defensoria Pública permitiu que Suzana Gomes desse andamento ao divórcio que tentava resolver havia meses. “Quando a Defensoria chegou a Sooretama, finalmente consegui dar andamento ao meu divórcio. Para mim, foi um alívio, porque eu precisava resolver isso, mas não tinha dinheiro para pagar um advogado. Se não fosse essa oportunidade, não sei quanto tempo mais teria que esperar”, conta. A Defensoria Pública já deu entrada no pedido de divórcio, e o caso segue em tramitação na Justiça. O atendimento faz parte do programa Defensoria em Todo Lugar, que leva equipes da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) a bairros, praças e ações comunitárias. As equipes recebem demandas de divórcio e dissolução de união estável, guarda, convivência com os filhos, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, problemas de consumo e acordos, além de prestar orientação em casos criminais. Em 2026, o projeto contabilizou quase 2,5 mil atendimentos nas comunidades, com crescimento de 281%, segundo balanço da DPES.
O acesso ao serviço depende de uma triagem, na qual a pessoa declara e comprova que não dispõe de recursos para custear a assistência jurídica. A DPES considera presumidamente necessitado quem tem renda individual de até dois salários mínimos ou recebe benefício assistencial, mas o defensor pode avaliar situações que ultrapassem esse limite. Na defesa criminal e no atendimento a mulheres em situação de violência doméstica, a renda não funciona como filtro de entrada. Nas demandas de família, uma das áreas mais procuradas, o manual da instituição prevê que o primeiro agendamento seja uma sessão de conciliação, para tentar resolver o conflito por acordo antes de levá-lo ao Judiciário. Outro serviço permite dimensionar a procura por assistência gratuita. O Núcleo de DNA da Defensoria passou de 105 exames de filiação gratuitos em 2024 para cerca de 750 em 2025, segundo a DPES. Em maio de 2026, foram realizadas 93 coletas em cidades como São Mateus, Linhares, Iúna e Guaçuí. O atendimento é destinado a famílias com renda de até três salários mínimos e inclui a chamada reconstrução genética, utilizada quando o suposto pai morreu e a análise depende de material genético de parentes próximos.
Na Serra, na região metropolitana de Vitória, a atuação da Defensoria ultrapassou os limites de um caso individual. No Sítio Pica-Pau, cerca de 23 famílias receberam, em meados de 2023, uma ordem de reintegração de posse que lhes dava 30 dias para deixar as casas. A decisão estava ligada a um processo aberto pelo Estado do Espírito Santo em 1996, quase três décadas antes. “Não foi fácil quando chegaram aqui dizendo que nós tínhamos 30 dias para derrubar as nossas casas”, relembrou Mara Rodrigues, moradora da comunidade, em depoimento à série Defenda a Sua História, da DPES. O líder comunitário Marcelo Lourenço, também ouvido pela série, contou que muitas famílias compraram os terrenos de boa-fé e construíram ali suas moradias ao longo dos anos. “Os moradores foram comprando os terrenos e construindo suas moradias. Eu estou aqui desde 2005 e moro na comunidade há quase duas décadas”, diz. Diante do risco de perder as casas, os moradores procuraram o Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (Nudam), da DPES, especializado em conflitos fundiários e habitacionais.
A defensora pública Samantha Negris identificou um problema central no processo: as famílias não haviam participado da ação iniciada em 1996, embora a decisão pudesse afetá-las diretamente. Com esse argumento, a Defensoria conseguiu suspender a ordem de desocupação. O conflito foi encaminhado à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), criada para mediar disputas coletivas relacionadas à posse de imóveis. Em 2026, os moradores continuam nas casas, mas a discussão passou a se concentrar na regularização da área, às margens da Avenida Paulo Miguel Bohomeletz, no bairro Civit I. O caso tramita na 4ª Câmara Cível do TJES, sob relatoria da desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, no Agravo de Instrumento nº 5001981-09.2025.8.08.0000. O processo discute a formalização das obrigações do Estado e da Prefeitura da Serra em relação ao terreno. A perspectiva é que os moradores recebam títulos definitivos de propriedade, mas a regularização ainda depende dos trâmites finais. Também permanecem pendentes demandas por pavimentação, rede de esgoto e endereços oficiais. “Já foi uma vitória muito grande impedir a retirada dessas famílias. Agora esperamos alcançar a solução definitiva, que é a regularização dessas moradias em todos os sentidos”, afirmou a defensora à série da DPES. Para Lourenço, a permanência nas casas resolveu apenas a urgência inicial. “O que nós precisamos agora é da regularização da área, do calçamento das ruas, da rede de esgoto e do endereçamento das casas. É isso que vai trazer segurança para todas as famílias”, diz.
Em Vitória, a Defensoria passou a oferecer orientação jurídica em um espaço que já atende mulheres e famílias em situação de violência. A Casa Rosa, centro municipal voltado à saúde da mulher, funciona desde outubro de 2021 e contabilizou mais de 16 mil atendimentos acumulados, segundo a prefeitura. O número reúne os serviços de saúde, psicologia e assistência oferecidos no local, e não apenas os jurídicos. Em julho de 2026, a administração municipal anunciou que a DPES passaria a prestar orientação jurídica quinzenal na unidade, sobretudo em questões de divórcio, guarda, pensão alimentícia e partilha de bens.
O defensor público-geral, Vinícius Chaves de Araújo, afirma que as demandas podem se acumular em situações de violência. “Quando uma mulher vítima de violência procura a instituição, por exemplo, ela pode precisar não apenas de uma medida protetiva, mas também de divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia e acompanhamento multidisciplinar”, diz. Para a defensora pública Maria Gabriela Agapito, coordenadora do Direito à Saúde na DPES, a integração dos serviços ajuda a reduzir obstáculos ao acesso à Justiça. “Ao garantir a assistência jurídica dentro de um local onde elas já recebem acompanhamento, asseguramos um atendimento humanizado, técnico e integrado, no momento em que mais precisam de apoio para reduzir as suas vulnerabilidades e garantir seus direitos”, afirma. Para quem não consegue chegar a um serviço presencial, a DPES mantém o Click Delas, canal on-line que recebe pedidos de medidas protetivas sem exigir boletim de ocorrência. Segundo a instituição, a violência psicológica responde por 90% dos atendimentos realizados pela ferramenta.
Os atendimentos individuais, os conflitos por moradia e a assistência a mulheres em situação de violência ilustram diferentes frentes de atuação da Defensoria Pública. Para o professor da Universidade Federal Fluminense e defensor público Cleber Francisco Alves, pesquisador do acesso à Justiça, a instituição não deve se limitar à representação de pessoas em processos já instaurados. “Nós não somos um balcão que apenas indica um advogado dativo para assinar uma petição quando o processo já existe”, afirma. Segundo ele, a autonomia da Defensoria permite atuar antes da judicialização, por meio de educação em direitos, mediação extrajudicial e ações coletivas. Essa atuação, diz, pode “permitir que comunidades inteiras tenham seus direitos à moradia, à saúde e ao saneamento básico garantidos sem que precisem esperar anos por uma sentença judicial”. O trabalho do Nudam dá uma dimensão dessa frente: o núcleo informa acompanhar quase 11 mil famílias em risco habitacional no estado. Em fevereiro de 2026, o núcleo e a Defensoria Pública da União obtiveram no Tribunal Regional Federal da 2ª Região uma decisão que determinou à União, ao Estado, à Prefeitura de São Mateus e ao serviço municipal de água o fornecimento de água potável às comunidades quilombolas do Sapê do Norte. A medida prevê o abastecimento por caminhões-pipa, com no mínimo 50 litros diários por habitante, até que haja uma solução definitiva. Em outra frente, uma ação da Defensoria levou a Justiça estadual a determinar, em 2024, que a concessionária EDP instalasse energia elétrica sem custo em casas de famílias de Pedro Canário. A empresa contestou a decisão. O defensor público-geral também afirma que as ações coletivas cresceram 700%, mas a instituição não informou os números absolutos nem o período usado para calcular a variação.
A DPES também recorre à tecnologia para ampliar o atendimento diante das limitações de sua estrutura física. A Central de Atendimento Remoto oferece acesso digital 24 horas, o agendamento pode ser feito pela internet e quatro unidades da Grande Vitória voltaram a funcionar aos sábados. Para Araújo, a digitalização pode reduzir obstáculos sem eliminar a necessidade de contato direto com os usuários. “A modernização não substitui o acolhimento humano. Ao contrário, quando bem aplicada, ajuda a superar barreiras geográficas, agilizar procedimentos e aproximar a instituição de quem precisa de assistência jurídica”, afirma.
Para onde a Defensoria quer avançar
A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) pretende estar em todas as comarcas do estado até 2031. Hoje, atua em 29 das 69 comarcas, o equivalente a 42% do total, segundo o defensor público-geral, Vinícius Chaves de Araújo. Embora as unidades atendidas concentrassem 79% da população capixaba em 2024, cerca de 800 mil pessoas viviam em áreas sem defensor na própria comarca, quase todas em famílias com renda estimada de até três salários mínimos. O plano apresentado em audiência pública no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em abril de 2026, prevê ampliar a cobertura para 68% das comarcas com a nomeação dos 30 aprovados que ainda aguardavam convocação e, até 2031, alcançar todas as unidades jurisdicionais, incluindo os juizados especiais. A proposta da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes) inclui a criação de 20 unidades menores, principalmente no interior, com Conceição da Barra, Castelo, João Neiva, Fundão e Montanha entre os primeiros destinos. As metas, porém, ainda não têm um cronograma público com datas para cada unidade nem recursos reservados para todas as etapas.
Antes de abrir novas unidades, a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) busca identificar onde a expansão pode ter maior impacto. Segundo o relatório de gestão de 2023 a 2025, a instituição firmou acordo com o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) para elaborar um estudo técnico sobre a distribuição de defensores e servidores pelo estado. O resultado ainda não foi divulgado. No mesmo período, uma lei estadual de 2024 reestruturou a área administrativa da Defensoria e abriu caminho para a criação de 89 cargos de apoio. Em 2026, cinco aprovados no último concurso tomaram posse. Araújo afirma que, diante das limitações de estrutura, a instituição precisa buscar alternativas para ampliar o atendimento. Enquanto Judiciário e Ministério Público estão presentes em todas as comarcas, a Defensoria “precisa encontrar caminhos para ampliar sua atuação com os recursos disponíveis”, o que “exige estratégia, eficiência e, sobretudo, compreensão das necessidades reais da população”.
Os resultados ganham outra dimensão quando comparados à estrutura disponível. Em 2025, a DPES registrou mais de 1,3 milhão de atuações com cerca de 160 defensores em atividade, uma média de aproximadamente 8 mil atos judiciais e extrajudiciais por defensor no ano. Fez isso com R$ 146,9 milhões executados, cerca de um décimo do valor do Judiciário estadual e o equivalente a R$ 35,59 por habitante, segundo o relatório de execução do Plano Plurianual. Onde a Defensoria ainda não está presente, o Estado recorre a advogados dativos, nomeados caso a caso pelo juiz: em 2025, foram cerca de R$ 14 milhões por mais de 28 mil processos, uma média de até R$ 500 por ação, segundo dados do Portal da Transparência publicados pelo jornal A Gazeta. Para o professor Paulo Eduardo Alves da Silva, esse modelo cobre parte do vazio, mas “falha em oferecer uma tutela contínua, integrada e especializada”, o tipo de acompanhamento que a Defensoria presta da orientação inicial ao fim do processo.
A ampliação dessa estrutura, porém, depende de decisões orçamentárias do Poder Executivo. Em julho de 2026, nove meses após a homologação do concurso, apenas cinco aprovados haviam sido convocados, enquanto os outros 30 aguardavam suplementação orçamentária, segundo o presidente da Adepes, Raphael Rangel. O relatório do Plano Plurianual não registra novas unidades implantadas em 2024 e 2025. Para 2027, a proposta orçamentária reserva R$ 156,7 milhões à instituição, 11% acima da proposta de 2026, de cerca de R$ 141 milhões. A Adepes estima que a estrutura considerada ideal exigiria cerca de R$ 30 milhões adicionais por ano. A ampliação da cobertura também é discutida na Justiça: o Ministério Público estadual move uma ação para que o Estado estruture a Defensoria em todas as comarcas, conforme a meta prevista na Emenda Constitucional nº 80/2014, cujo prazo terminou em 2022. O caso está no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
A falta de profissionais também limita a expansão. A Lei Complementar estadual nº 55/1994 prevê 269 cargos de defensor público, mas havia 164 profissionais em atividade em abril de 2026. A equipe de apoio também apresenta limitações: segundo o painel da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública, com dados de 2025, a DPES não tinha servidores concursados no quadro próprio e contava com 245 servidores extraquadros, além de 273 estagiários e 44 residentes. A proporção era de 1,49 servidor extraquadro por defensor. Para Cleber Francisco Alves, ampliar o atendimento exige “paridade de armas” com os demais integrantes do sistema de Justiça. Não basta, afirma, haver leis avançadas se “faltam defensores públicos para cobrir todas as comarcas do interior” e as equipes não dispõem de assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais de apoio. A procura registrada em Pancas, que até então não tinha defensor, mostra o impacto da chegada do serviço. Raphael Rangel, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes), contou que recebeu duas pessoas no primeiro dia de atendimento e, três meses depois, havia de 20 a 30 à espera. O professor Paulo Eduardo Alves da Silva, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP), defende o uso da tecnologia para ampliar o alcance da instituição, desde que ela seja empregada “não para criar barreiras digitais para os mais pobres, mas para aproximar o cidadão do balcão de atendimento virtual de forma assistida”.
Nos próximos anos, o desafio será transformar a expansão itinerante e o atendimento remoto em uma rede permanente, capaz de alcançar quem hoje precisa sair da própria cidade para buscar assistência jurídica. O plano já está traçado: nomear os 30 aprovados, abrir unidades no interior e chegar a todas as comarcas até 2031. Onde a Defensoria chega, o resultado aparece. Cleber Francisco Alves resume o que ainda falta: “O Brasil criou o modelo mais avançado do mundo no papel, mas o desafio do nosso tempo é garantir o investimento público necessário para que ele chegue, de fato, a cada cidadão que dele necessita”.
Como acessar a Defensoria Pública do Espírito Santo
Quem pode pedir. Pessoas que não conseguem pagar um advogado sem comprometer o próprio sustento ou o da família. Mulheres em situação de violência doméstica e pessoas que respondem a processos criminais sem advogado também podem ser atendidas, independentemente do critério de renda.
Critério de renda. A DPES presume a necessidade de quem recebe até dois salários mínimos por mês (R$ 3.242 em 2026) ou benefício assistencial. O manual também cita renda familiar de até três salários mínimos (R$ 4.863) e limites de patrimônio. Quem ultrapassa esses valores pode solicitar análise individual.
Documentos. Documento oficial com foto, CPF, comprovante de residência e de renda, além de papéis relacionados ao caso, como certidões e contratos. A lista varia conforme a demanda. Em situações urgentes, o atendimento pode começar sem todos os documentos.
Atendimento online. Pelo Portal da Pessoa Assistida, é possível fazer cadastro, agendar o primeiro atendimento e consultar agendamentos usando o CPF. Problemas no sistema podem ser comunicados pelo e-mail agendamento@defensoria.es.def.br. A Central de Atendimento Remoto funciona 24 horas.
Atendimento presencial. Os endereços estão na página Unidades da DPES. Em Vitória, há orientação jurídica no Espaço Assembleia Cidadã, no térreo da Assembleia Legislativa, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Telefone: (27) 3182-2379. E-mail: nucleoales@defensoria.es.def.br.
Defensoria em Todo Lugar. Equipes atendem em bairros e eventos comunitários, com serviços como divórcio, guarda, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, questões de consumo e orientação criminal. A agenda é divulgada no site da DPES e no Instagram, @defensoriapublica_es. Leve os documentos relacionados ao caso.
Exame de DNA. O Núcleo de DNA atende famílias com renda de até três salários mínimos que buscam reconhecimento de paternidade ou maternidade. Quando há concordância entre as partes, o pedido pode ser feito diretamente ao núcleo. Telefone: (27) 3198-3300; WhatsApp: (27) 99619-9625; e-mail: dna@defensoria.es.def.br. Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 1000, 6º andar, Centro de Vitória.
Mulheres em situação de violência. O Click Delas recebe pedidos de medida protetiva e orientação jurídica sem exigir boletim de ocorrência. A equipe retorna no próximo dia útil. Em Vitória, mulheres atendidas pela Casa Rosa também recebem orientação jurídica no local.
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